Termos e Condições

1. Identificação do titular e legislação aplicável

Em cumprimento do artigo 10 da Lei 34/2002, de 11 de julho, relativa aos Serviços da Sociedade da Informação e ao Comércio Eletrónico (LSSI-CE), informa-se que o titular do sítio Web germanrails.com é GLOBAL REPRESENTACION TURISTICA SL (doravante, «GRT»), com NIF B62717301 e sede em Rambla de Catalunya 105, Principal 2a, 08008 Barcelona, Espanha, inscrita no Registo Comercial de Barcelona, tomo 34138, fólio 0189, folha 242681, inscrição 021168626.

As presentes Condições regulam a utilização do sítio Web e a relação de venda à distância entre a GRT e o utilizador ou cliente, de acordo com a Lei 7/1998, de 13 de abril, relativa às Condições Gerais da Contratação; o Real Decreto Legislativo 1/2007 (Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores), alterado pela Lei 3/2014, de 27 de março; o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, relativa à Proteção de Dados Pessoais e à garantia dos direitos digitais; a Lei 7/1996, de 15 de janeiro, relativa à Regulamentação do Comércio a Retalho; e a LSSI-CE.

O sítio Web tem por objeto a venda de bilhetes de comboio. A duração do contrato fica vinculada à conclusão do serviço contratado.

A GRT reserva-se o direito de alterar, sem aviso prévio, o conteúdo do sítio Web, as condições de utilização e as condições de contratação. As alterações serão de cumprimento obrigatório enquanto estiverem publicadas no sítio Web e até serem validamente substituídas por outras posteriores. A GRT poderá aplicar, em determinados casos, Condições Particulares que prevaleçam sobre estas Condições Gerais, anunciando-as em tempo e pela forma devidos. Ao cliente serão aplicáveis as Condições em vigor no momento da compra.

2. Condições de utilização

Utilizador e regime de responsabilidades

A navegação, o acesso e a utilização do sítio Web conferem a qualidade de utilizador e implicam a aceitação destas condições de utilização, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis em cada caso. O utilizador é responsável pela utilização correta do sítio Web, o que inclui:

• A veracidade e licitude das informações que forneça nos formulários do sítio Web.
• Não utilizar as informações, os serviços ou os dados do sítio Web de forma contrária a estas condições, à lei, à moral, aos bons costumes ou à ordem pública, nem de forma que lese direitos de terceiros ou prejudique o funcionamento do sítio.

Os sítios Web da GRT estão ligados a informações de terceiros (APIs de operadores ferroviários). A GRT não se responsabiliza pelas alterações efetuadas por esses terceiros que não estejam atualizadas nos seus sítios Web.

O utilizador declara ser maior de idade, ou menor emancipado, e ter a capacidade jurídica e de exercício necessária para aceder ao sítio Web e contratar através do mesmo.

Política de ligações e isenções de responsabilidade

A GRT não se responsabiliza pelo conteúdo dos sítios Web a que o utilizador aceda através de ligações do seu sítio Web, nem garante a sua disponibilidade técnica, exatidão, veracidade, validade ou legalidade. A GRT adotou as medidas necessárias para evitar danos aos utilizadores decorrentes da navegação no seu sítio Web e não se responsabiliza pelos eventuais danos que o utilizador possa sofrer em resultado da navegação na Internet.

Propriedade intelectual e industrial

A GRT, por direito próprio ou na qualidade de cessionária, é titular de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial do sítio Web e dos seus elementos (imagens, som, áudio, vídeo, software, textos, marcas, logótipos, combinações de cores, estrutura e conceção, entre outros). É proibida a reprodução, distribuição e comunicação ao público, total ou parcial, destes conteúdos para fins comerciais sem autorização da GRT.

O utilizador poderá visualizar, imprimir, copiar e armazenar os elementos do sítio exclusivamente para seu uso pessoal e privado. Deverá abster-se de suprimir, alterar, contornar ou manipular qualquer dispositivo de proteção ou sistema de segurança instalado nas páginas da GRT.

3. Processo de compra

A compra através dos sítios Web da GRT implica a aceitação expressa destas Condições e das condições de utilização. O procedimento de compra encontra-se detalhado na secção correspondente do sítio Web.

Utilizadores e agências registadas

Os clientes particulares compram os seus bilhetes sem necessidade de registo. O registo no sítio Web está reservado a agências de viagens e outros clientes profissionais. A agência registada é responsável por manter a confidencialidade da identidade e da palavra-passe obtidas no registo, não podendo cedê-las a terceiros.

Confirmação da compra

A GRT emite os bilhetes após a conclusão do pagamento. Ao finalizar a compra, o cliente verá a confirmação no ecrã e recebê-la-á por correio eletrónico, juntamente com os seus bilhetes. Por esse motivo, é imprescindível indicar um endereço de correio eletrónico válido durante a compra.

Se não receber a confirmação nas 24 horas seguintes à compra, contacte o apoio ao cliente através do telefone +34 93 487 41 41 (Espanha) ou de info@grt.es.

A confirmação de compra não é válida como fatura. Se o cliente necessitar de fatura, pode solicitá-la escrevendo para info@grt.es ou através do formulário de contacto do sítio Web.

Ofertas e disponibilidade

A GRT informa no sítio Web sobre as características e os preços dos bilhetes disponíveis. Quando um bilhete estiver em promoção, serão indicados o preço promocional e a respetiva validade. A GRT reserva-se o direito de retirar, repor ou alterar as ofertas mediante a simples alteração do conteúdo do sítio Web, e de deixar de disponibilizar o acesso às mesmas a qualquer momento e sem aviso prévio.

A disponibilidade depende dos operadores ferroviários e da procura. Embora a GRT atualize periodicamente as suas informações, o bilhete solicitado poderá esgotar-se durante a compra.

Impossibilidade de prestar o serviço

Se a GRT não puder emitir o bilhete ou prestar o serviço contratado, notificará o cliente por correio eletrónico logo que tenha conhecimento desse facto e, em caso algum, mais tarde do que 30 dias. A GRT poderá oferecer, sem aumento de preço, um serviço de características semelhantes ou superiores, ou o reembolso integral do montante pago, incluindo a taxa de serviço.

4. Preços e formas de pagamento

Indicação dos preços

Cada bilhete indica o seu preço e inclui o IVA ou qualquer outro imposto aplicável. Os preços apresentados são os que se encontram em vigor em cada momento, salvo erro tipográfico. Se o preço diferir por esse motivo, a GRT comunicá-lo-á ao cliente por correio eletrónico antes de efetuar a cobrança.

Política de preços e taxa de câmbio

Para cobrir custos imprevistos do pagamento eletrónico, como comissões interbancárias ou flutuações cambiais, a RailClick aplica a sua própria taxa de câmbio interna. Por esse motivo, o preço em euros apresentado durante a compra pode diferir do apresentado durante a pesquisa e do que consta do bilhete em PDF. A diferença nunca será superior a 3,6 %.

Taxa de serviço

A GRT aplica uma taxa de serviço a cada reserva efetuada através dos seus sítios Web. Esta taxa cobre a manutenção da plataforma, o apoio ao cliente e a gestão de reservas, sendo apresentada no processo de pagamento antes da sua confirmação. O seu reembolso rege-se pela secção 5.

Formas de pagamento

O pagamento do bilhete é efetuado na íntegra ao finalizar a compra no sítio Web. O cliente poderá escolher entre os seguintes métodos, consoante o país a partir do qual efetue a compra:

• Cartão de crédito ou débito.
• PayPal.
• Outros métodos de pagamento como Apple Pay, Google Pay, Bizum ou pagamento em prestações com Klarna, quando disponíveis. As condições de cada método serão apresentadas ao selecioná-lo.
• Transferência bancária.

A GRT não armazena nem processa dados de cartões. Todas as transações são geridas por plataformas de pagamento externas (Stripe, Paycomet e PayPal), que cumprem a norma de segurança PCI DSS. Os dados de pagamento são introduzidos diretamente na página do prestador e transmitidos de forma cifrada através da tecnologia SSL.

Se o montante de uma compra for debitado de forma fraudulenta ou indevida num cartão, o seu titular poderá exigir a anulação imediata do débito. Se a compra tiver sido efetivamente realizada pelo titular e este solicitar indevidamente a anulação do débito, ficará obrigado a indemnizar a GRT pelos danos e prejuízos causados.

Transferência bancária

Ao escolher a transferência, o cliente receberá por correio eletrónico os dados bancários da GRT. Deverá indicar na descrição o número de referência e o seu nome e apelidos, e efetuar a transferência nos 3 dias seguintes à confirmação. O serviço não será validado até que a GRT receba a confirmação bancária. O cliente pode enviar o comprovativo para info@grt.es.

O pagamento deve ser efetuado em euros. Todas as comissões cambiais e bancárias ficam a cargo do cliente. Nas transferências a partir de fora de Espanha, o cliente deve indicar ao seu banco que as comissões sejam suportadas na origem. Caso contrário, a GRT poderá suspender o serviço contratado por não receber o montante integral.

5. Cancelamento, alterações, reembolsos e livre resolução

Cancelamentos e alterações

As alterações e os cancelamentos solicitados pelo cliente estão sujeitos às condições da tarifa e da classe escolhidas, estabelecidas por cada operador ferroviário. O cliente pode consultá-las a qualquer momento no separador «Tarifas e Classes» de railclick.com. O cliente é igualmente informado das mesmas antes de finalizar a compra e na confirmação que recebe por correio eletrónico.

Encargos não reembolsáveis

Independentemente das condições da tarifa do bilhete, os seguintes encargos da GRT não são reembolsáveis, quer o cancelamento seja iniciado pelo cliente, quer pelo operador ferroviário:

• Taxa de serviço: A título excecional, é reembolsada juntamente com o preço do bilhete se a reserva falhar devido a um erro imputável à plataforma da RailClick e confirmado pela equipa da RailClick.
• Margem cambial: qualquer diferença decorrente da conversão cambial aplicada ao pagamento, nos termos da secção 4.

Reembolso do pagamento

Quando houver lugar a reembolso, este será efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo em contrário, no prazo máximo de 14 dias de calendário a contar da confirmação do reembolso pela GRT.

Livre resolução

Nos termos do artigo 103 do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto reformulado da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores, os serviços de transporte de passageiros estão excluídos do direito de livre resolução quando o contrato preveja uma data ou um período de execução específicos. Por conseguinte, o cliente reconhece e aceita expressamente que o direito de livre resolução de 14 dias não é aplicável à compra de bilhetes de comboio com data determinada adquiridos através da RailClick, regendo-se qualquer cancelamento, alteração ou devolução estritamente pela política comercial da tarifa contratada e do operador ferroviário correspondente, sem prejuízo da aplicação das condições constantes da secção «Encargos não reembolsáveis».

6. Serviço Rail Protect

A GRT disponibiliza, a título opcional durante o processo de compra, o serviço Rail Protect. Este serviço não constitui um seguro de viagem. A GRT atua exclusivamente como gestora do reembolso.

O Rail Protect garante o reembolso da penalização por cancelamento do bilhete, até um máximo de 200 € por reserva (independentemente do número de passageiros), quando o cliente cancele a viagem antes do seu início por alguma das causas cobertas (motivos de saúde, causas legais, roubo de documentação ou motivos profissionais), desde que a causa tenha ocorrido após a contratação do serviço e seja comprovada documentalmente dentro dos prazos estabelecidos.

O preço do serviço Rail Protect não é reembolsável após a ativação do serviço pelo cliente. Apenas será reembolsado quando o cancelamento da viagem se deva ao operador ferroviário ou a um erro da plataforma da RailClick confirmado pela GRT. Ficam excluídos da garantia os encargos de gestão, as taxas adicionais, as comissões por operações em moedas diferentes do euro e os eventos de força maior.

Os utilizadores que tenham contratado o Rail Protect dispõem de um canal de apoio exclusivo para gerir os seus reembolsos: 247@railclick.com.

As causas cobertas, as exclusões, os prazos e o procedimento de reembolso encontram-se detalhados nas Condições do serviço Rail Protect, que o cliente aceita ao contratá-lo.

7. Apoio ao cliente e reclamações

A GRT dispõe de um serviço de apoio ao cliente para qualquer questão, ocorrência ou reclamação relacionada com a sua compra:

• Telefone: +34 93 487 41 41 (Espanha)
• Correio eletrónico: info@grt.es
• Clientes com Rail Protect: 247@railclick.com
• Por escrito: GLOBAL REPRESENTACION TURISTICA SL, Rambla de Catalunya 105, Principal 2a, 08008 Barcelona, Espanha

A GRT tem folhas oficiais de reclamação à disposição dos consumidores e utilizadores que as solicitem.

8. Proteção de dados

Nos termos do RGPD e da Lei Orgânica 3/2018, os dados pessoais recolhidos durante a compra ou o registo serão integrados no sistema de tratamento de que a GRT é titular, com a finalidade de gerir a compra, cumprir os compromissos entre ambas as partes e gerir as atuações posteriores dela decorrentes. O tratamento tem como fundamento de licitude o consentimento do utilizador e/ou a relação contratual.

A GRT tratará os dados de forma lícita, leal, transparente, adequada, pertinente, limitada, exata e atualizada, e adotará as medidas razoáveis para os apagar ou retificar sem demora quando sejam inexatos. Os seus dados pessoais podem ser armazenados e comunicados a terceiros para melhorar a sua experiência no sítio Web e a estabilidade do sistema.

Os dados serão conservados durante o tempo necessário para gerir a relação contratual ou enquanto existir um fundamento legítimo (por exemplo, para receber newsletters ou publicidade). Se o utilizador permanecer inativo durante mais de 2 anos, os seus dados serão apagados, salvo obrigação legal de os conservar.

O utilizador pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, limitação do tratamento, apagamento, portabilidade e oposição, bem como retirar o consentimento prestado, escrevendo para o endereço postal indicado na secção 1 ou para info@grt.es. Pode igualmente apresentar uma reclamação à Autoridade de Controlo competente.

Pode contactar o Encarregado da Proteção de Dados através de dpd.cliente@conversia.es ou pelo telefone +34 872 987 665.

Mais informações na Política de Privacidade.

9. Legislação e jurisdição

A GRT reserva-se a faculdade de intentar as ações cíveis ou penais que considere adequadas em virtude da utilização indevida do seu sítio Web e dos respetivos conteúdos, ou do incumprimento destas Condições.

A relação entre o utilizador e a GRT rege-se pela legislação espanhola em vigor. Em caso de litígio, as partes poderão submeter-se a arbitragem ou recorrer aos tribunais comuns, de acordo com as normas aplicáveis em matéria de jurisdição e competência. A GRT tem a sua sede em Barcelona, Espanha.

Última atualização: 7 de julho de 2026